Municípios e saúde em Moçambique: da legislação à implementação

Resumo

Este artigo analisa legislação sobre o direito à saúde, o processo de descentralização no sector público no geral, e no sector da saúde, em particular assim como, a legislação sobre municípios e saúde e a experiência de implementação da transferência de funções e competências na área de saúde tendo como exemplo o Município da Cidade de Maputo. Igualmente faz uma reflexão sobre as oportunidades e desafios que este processo representa. Embora quadro jurídico seja favorável para que os municípios assumam um papel relevante na proximidade dos serviços de saúde no geral e dos serviços promoção de saúde e prevenção de doença em particular, o processo de transferência mostra-se complexo e sensível na sua implementação. Analisando as funções e competências que podem ser transferidas, há muitas oportunidades para os Municípios fazerem a diferença na melhoria do estado de saúde e bem-estar da população, atuando sobre os determinantes sociais de saúde que estão sob a responsabilidade do município. O território é bem delimitado permitindo assim assegurar a desejada proximidade dos serviços e construir parcerias com outros intervenientes da vida do município. O principal desafio é como o Estado vai assegurar a sua responsabilidade constituição de dar saúde a todos os cidadãos enquanto transfere as funções para órgãos locais.