Reflexos legais da condição de vulnerabilidade no acesso a cuidados de saúde: o caso dos migrantes

Resumo

A autora propõe uma reflexão sobre a relevância prática do conceito de vulnerabilidade em contexto de saúde, tomando como referência o caso dos migrantes. São exploradas as possíveis consequências de tal condição para o exercício do direito à proteção da saúde, bem como para a definição dos correlativos deveres do Estado, com base no regime jurídico português que define os termos e condições de acesso aos serviços de saúde.