A regulação da saúde em Portugal

  • Jorge Simões Professor, IHMT, Universidade Nova de Lisboa, Portugal
  • Luís Vale Lima Advogado
Palavras-chave: Regulação, saúde, Entidade Reguladora da Saúde

Resumo

No sistema nacional de saúde, a necessidade de uma intervenção regulatória justifica-se por razões da especificidade da saúde, em geral, e por razões do contexto da saúde em Portugal. 

A regulação da saúde, assume no nosso país diversas realidades institucionais, com diferentes atribuições, capacidades jurídicas e âmbitos de intervenção. 

Desde logo na área do medicamento, o Infarmed é um instituto público integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e património próprio, sob superintendência e tutela do Ministro da Saúde. 

Em segundo lugar a autorregulação que é a regulação estabelecida e efetuada pelos próprios destinatários. Reguladores e regulados são uma e a mesma coisa. Aplicada à economia, a autorregulação significa a regulação dos mercados, das empresas, das profissões, pelos próprios operadores e agentes económicos interessados, em oposição à heterorregulação, enquanto regulação exógena, protagonizada pelo Estado. 

Em terceiro lugar, a missão da Entidade Reguladora da Saúde traduz-se na regulação da atividade dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, e as suas atribuições compreendem a supervisão desses estabelecimentos no que respeita a) ao controlo dos requisitos de funcionamento; b) à garantia de acesso aos cuidados de saúde; c) à defesa dos direitos dos utentes; d) à garantia da prestação de cuidados de saúde de qualidade; e) à regulação económica; f) à promoção e defesa da concorrência. 

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Referências

1. Baldwin, Robert (2011) Understanding Regulation – Theory, Strategy and Practice, 2ª ed., Oxford

2. Campos, A.C. e Jorge Simões (2014). 40 Anos de Abril na Saúde. Almedina, Coimbra.

3. Fernandes, A. Campos (2014). A Combinação Público-Privado. In Campos AC, Simões J (Eds). 40 Anos de Abril na Saúde. Coimbra, Almedina.

4. Moreira, Vital (1997) Administração Autónoma e Associações Públicas, Coimbra Editora, Coimbra.

5. Pereira, L. Filipe (2005). A Reforma Estrutural da Saúde e a visão estratégica para o futuro.

6. Sampaio, Jorge (2006). Portugueses, volume IX, INCM, Lisboa.

7. Simões, J. e Luis Vale Lima (2016) “A Entidade Reguladora da Saúde”. In Direito da Saúde: Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Guilherme de Oliveira (coordenadores: João Loureiro, André Dias Pereira e Carla Barbosa) Almedina, Coimbra.
Publicado
2017-06-30
Secção
Artigos Originais