Brasilian health regulation challenges
Abstract
This essay explores the concept and the ways of understanding healthcare regulation in use in Brazil, both under the auspices of the Public Healthcare system (Sistema Único de Saúde - SUS) and the Supplementary Healthcare system. It highlights the importance of healthcare regulation, enumerates the necessary conditions for its function and presents the current public policies and their tools, such as the information system (SISREG) currently in use by the SUS. Under Supplementary Healthcare, the authors go into the constitution of the National Agency of Supplementary Healthcare (Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS) and the regulatory tools employed by the agency. In conclusion, by establishing a dialogue with the existing literature, they expound on the difficulties and challenges that prevent the existence of real, efficient regulations in modern Brazilian healthcare.
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